Processos deFagner Abreu Costa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5002XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santos
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 27/04/2026