Processos deFagner Alves Neris
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8174XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 15/09/2025