Processos deFagner Lima Baia
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJPAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
0803XXX-XX.XX25.8.14.XXXX
- Órgão
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 24/03/2025
3 publicações · última intimação em 15/05/2026