Processos deFagner Lima Gomes
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8008XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/09/2025
8 publicações · última intimação em 12/10/2026