Processos deFagner Lima Ramos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8246XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 23/12/2025
3 publicações · última intimação em 21/09/2026