Processos deFelicio do Espirito Santo
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF32º grau2023
Ação Rescisória
5028XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 09/10/2023