Processos deFelipe Spolti
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- TJMTJuizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1003XXX-XX.XX23.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - SDCR
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 05/09/2023