Processos deFernando Afonso Chaves
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- Processos
- 2
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- TRF61º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6031XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- 5a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 23/04/2026