Processos deFernando Assis Pinto
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2026
Habeas Corpus
0466XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- Distribuído em
- 26/10/2026
3 publicações · última intimação em 03/11/2026