Processos deFernando Borges Lemos
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- TRF31º grau2023
Petição Cível
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- Distribuído em
- 31/01/2023