Processos deFernando Burda Maia
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5021XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- Assunto
- Vias de fato
- Distribuído em
- 23/07/2026