Processos deFernando Carmo Novais
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8190XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Assistência à Saúde
- Distribuído em
- 12/12/2024
1 publicação · última intimação em 22/10/2025