Processos deFernando Cesar Pio
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- Processos
- 2
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1019XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 05/02/2026