Processos deFernando Cezar Maia
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- Processos
- 40
Mostrando 1–20 de 40 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 28/07/2025
7 publicações · última intimação em 21/10/2026