Processos deFernando Cezar Menezes
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Cível
8012XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 19/01/2026
20 publicações · última intimação em 25/09/2026