Processos deFernando Conti Malovini
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- Processos
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- TRF2Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5005XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 30/10/2024