Processos deFernando da Mata Ribeiro
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPB1º grau2003
Ação Civil Pública
0032XXX-XX.XX03.8.15.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/08/2003
52 publicações · última intimação em 04/11/2026
