Processos deFernando Dable de Mello
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF4Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5065XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 21ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 13/09/2023