Processos deFernando Eustaquio Pascoal
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF61º grau2005
Cumprimento de sentença
0027XXX-XX.XX05.4.01.XXXX
- Órgão
- 5a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 04/08/2005