Processos deFernando Holanda Costa Junior
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF51º grau2026
Mandado de Segurança Cível
0059XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 16/07/2026
1 publicação · última intimação em 20/07/2026