Processos deFernando Jaques de Borba
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- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5037XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 30/07/2026