Processos deFernando Macedo Pires
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSP1º grau2024
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
1545XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- 05 Execucoes Criminais de Central
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 21/11/2024
5 publicações · última intimação em 20/08/2026