Processos deFernando Marques Braz
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- TRF31º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0027XXX-XX.XX03.4.03.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara Federal Cível de São Paulo
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 29/09/2003