Processos deFernando Mathias da Costa
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5006XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial Federal de Niterói
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 12/05/2023