Processos deFernando Melo do Amaral
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- TJSC1º grau2025
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5007XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 23/04/2025