Processos deFernando Melo Moraes
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- TJSP1º grau2025
Transferência Entre Estabelecimentos Penais
0005XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 13/08/2025
1 publicação · última intimação em 16/09/2025