Processos deFernando Monteiro Castro
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA2º grau2023
Habeas Corpus Criminal
0828XXX-XX.XX23.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. Sebastio Joaquim Lima Bonfim (CCRI)
- Assunto
- Habeas Corpus - Cabimento
- Distribuído em
- 19/12/2023
2 publicações · última intimação em 15/01/2024