Processos deFernando Pascon Duarte
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- TRF31º grau2025
Procedimento Comum Cível
5002XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Distribuído em
- 15/08/2025