Processos deFernando Pompeu Luccas
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- TJBA2º grau2025
Agravo de Instrumento
8054XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Rilton Goes Ribeiro
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 15/09/2025