Processos deFernando Roberto Brum
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5007XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Pelotas
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 06/11/2020
2 publicações · última intimação em 30/09/2021