Processos deFernando Severino Pinto
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- TJPB1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0803XXX-XX.XX25.8.15.XXXX
- Órgão
- 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/05/2025