Processos deFernando Westphal
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2025
Mandado de Segurança Cível
5016XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- Assunto
- Garantias Constitucionais
- Distribuído em
- 04/12/2025
