Processos deFlavia Cheroni da Silva
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- Processos
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- TJPR2º grau2026
Direta de Inconstitucionalidade
0040XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 01/04/2026