Processos deFlavia Daniela Mota
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- TRF61º grau2000
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0002XXX-XX.XX00.4.01.XXXX
- Órgão
- 10a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 01/02/2000