Processos deFlavio Inacio Torres
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- TJPB1º grau2012
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0081XXX-XX.XX12.8.15.XXXX
- Órgão
- Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 14/05/2012