Processos deFranciela Macurap
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF1Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1008XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 06ª Vara JEF - Porto Velho
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 04/05/2023
1 publicação · última intimação em 08/05/2026