Processos deFrancinaldo Protasio Sousa
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- TJMA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
0800XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)
- Assunto
- Habeas Corpus - Liberatório
- Distribuído em
- 05/01/2026
3 publicações · última intimação em 16/01/2026