Processos deFrancinaldo Ribeiro Carvalho
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- Processos
- 2
Mostrando 1 de 2 processos
- TJPA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
0809XXX-XX.XX26.8.14.XXXX
- Órgão
- Pedro Pinheiro Sotero
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 10/04/2026
4 publicações · última intimação em 01/06/2026