Processos deFrancis Penna
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- TJMGJuizado Especial2023
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
5241XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Desobediência
- Distribuído em
- 03/10/2023
1 publicação · última edital em 01/04/2025