Processos deFrancisca Solphes
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau1991
Procedimento Comum Cível
2050XXX-XX.XX91.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Cumulativa de Pederneiras
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 28/06/1991