Processos deFrancisca Teixeira e Silva
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2018
Ação Civil Pública
0802XXX-XX.XX18.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Coroat
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 07/10/2018
1 publicação · última intimação em 17/11/2026
