Processos deFrancisco Estefano
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 27/11/2018