Processos deFranna Basile Fardin
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2021
Recurso Especial
1000XXX-XX.XX21.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Bens Públicos
- Distribuído em
- 26/11/2024
4 publicações · última intimação em 24/08/2026