Processos deFued Miguel Temer
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau1999
Procedimento Comum Cível
0003XXX-XX.XX99.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Jaú com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 09/11/1999