Processos deGabriel Andre Rubin
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- TJROJuizado Especial2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
7018XXX-XX.XX22.8.22.XXXX
- Órgão
- Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 16/03/2022