Processos deGeorgio Moises Santos
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- Processos
- 21
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- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8004XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 08/06/2026
3 publicações · última intimação em 10/08/2026