Processos deGeraldo Amazonas Maciel
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- Processos
- 1
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- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1011XXX-XX.XX22.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 01/10/2024
1 publicação · última citação em 02/10/2024