Processos deGetulio Batistela
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2004
Procedimento do Juizado Especial Cível
0221XXX-XX.XX04.4.03.XXXX
- Órgão
- 06ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 18/11/2003