Processos deGil Langoni Pena
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- TJMG2º grau2022
Embargos de Declaração Cível
5004XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 09/10/2025
43 publicações · última intimação em 10/08/2026