Processos deGilberto Eustaquio Martins
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF6Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6015XXX-XX.XX24.4.06.XXXX
- Órgão
- 14a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 15/07/2024
